Termos de Uso

O IdadeID é uma plataforma tecnológica de verificação de idade destinada a sites, aplicativos, plataformas digitais, e-commerces, sistemas de checkout, ambientes restritos e demais serviços que necessitem validar requisitos etários mínimos para acesso, navegação, cadastro, compra, contratação ou utilização de determinados conteúdos, produtos ou serviços.

A plataforma disponibiliza recursos como APIs, SDKs, integrações, painéis administrativos, registros de auditoria, sessões temporárias de acesso e mecanismos de validação etária, conforme o plano contratado e a configuração definida pela plataforma integradora.

O IdadeID não comercializa, fornece ou controla os produtos, conteúdos ou serviços disponibilizados pelas plataformas integradoras. A função do IdadeID é fornecer infraestrutura tecnológica de apoio à verificação de idade.

Para fins destes Termos:

IdadeID: plataforma tecnológica responsável por disponibilizar a infraestrutura de verificação de idade.

Cliente ou Plataforma Integradora: empresa, site, aplicativo, loja virtual, marketplace, sistema ou organização que contrata ou integra o IdadeID em seu próprio ambiente.

Usuário Final: pessoa que acessa a plataforma integradora e passa por um fluxo de verificação de idade.

API/SDK: ferramentas técnicas fornecidas pelo IdadeID para integração com sistemas próprios ou de terceiros.

Sessão de Acesso: autorização técnica temporária, contextual e vinculada a uma verificação, site, domínio, tenant, regras e condições específicas.

Token: credencial técnica temporária, assinada e limitada, utilizada para validar uma sessão ou fluxo específico, sem representar passe universal, documento de identidade ou garantia absoluta de acesso.

Ao utilizar, contratar, acessar, integrar ou operar os serviços do IdadeID, o Cliente, Plataforma Integradora ou usuário autorizado declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, a utilização da plataforma não deve ser realizada.

Quando o uso for realizado em nome de uma empresa, organização ou terceiro, a pessoa responsável pela contratação ou integração declara possuir autorização para aceitar estes Termos em nome da respectiva entidade.

O IdadeID atua como infraestrutura tecnológica de verificação etária e apoio à conformidade, sem substituir a obrigação legal, regulatória, contratual ou operacional da plataforma integradora.

A decisão sobre quais conteúdos, produtos, serviços, fluxos, idades mínimas, regras de acesso e restrições serão aplicadas é de responsabilidade da plataforma integradora, conforme sua atividade, legislação aplicável, política interna e avaliação jurídica própria.

O IdadeID não garante que a simples integração por API, SDK ou adapter seja suficiente para tornar uma plataforma integralmente regular perante todas as normas aplicáveis. A conformidade depende também da correta configuração, integração, comunicação ao usuário, políticas internas, tratamento de dados, regras de negócio e controles complementares da plataforma integradora.

A plataforma IdadeID deve ser utilizada exclusivamente para fins legais, legítimos e compatíveis com sua finalidade de verificação de idade.

O Cliente compromete-se a utilizar o IdadeID apenas em sites, domínios, aplicativos, ambientes e fluxos autorizados, cadastrados e compatíveis com o plano contratado.

A utilização da plataforma deve respeitar a legislação brasileira aplicável, incluindo normas relacionadas à proteção de dados pessoais, direitos de crianças e adolescentes, comércio eletrônico, relações de consumo, segurança da informação e uso da internet.

É expressamente proibido:

a) utilizar o IdadeID para atividades ilegais, fraudulentas, abusivas ou incompatíveis com estes Termos;

b) tentar burlar, manipular, desativar, ocultar, remover ou interferir nos mecanismos de verificação;

c) tentar acessar APIs, endpoints, tokens, sessões, configurações ou dados sem autorização;

d) realizar engenharia reversa, cópia, modificação, exploração, scraping, abuso de requisições ou testes de intrusão sem autorização prévia e formal;

e) utilizar chaves, tokens, credenciais ou configurações de forma insegura ou em ambientes não autorizados;

f) expor publicamente segredos, chaves privadas, credenciais administrativas ou dados sensíveis;

g) utilizar a plataforma para coletar dados pessoais de forma indevida, excessiva ou incompatível com a finalidade declarada;

h) simular identidades, fraudar verificações, reutilizar sessões indevidamente ou compartilhar tokens fora do contexto autorizado;

i) utilizar o serviço de forma que comprometa a estabilidade, segurança, disponibilidade ou integridade da infraestrutura do IdadeID ou de terceiros.

A Plataforma Integradora é responsável por:

a) definir a idade mínima exigida para cada fluxo, conteúdo, produto ou serviço;

b) garantir que o uso do IdadeID esteja adequado à sua atividade e à legislação aplicável;

c) informar seus usuários sobre a existência da verificação de idade;

d) manter Política de Privacidade, Termos de Uso e demais documentos legais adequados;

e) obter bases legais, consentimentos ou demais fundamentos necessários quando aplicável;

f) configurar corretamente domínios, chaves públicas, regras de acesso e integrações;

g) não inserir segredos, chaves privadas ou lógica sensível em ambiente público ou client-side;

h) validar server-side os fluxos críticos sempre que tecnicamente aplicável, especialmente em checkout, compra, liberação de acesso, APIs e ações protegidas;

i) manter seus próprios sistemas, servidores, plugins, temas, checkouts, webhooks e integrações em condições seguras;

j) responder por decisões comerciais, jurídicas, editoriais, operacionais ou regulatórias tomadas em seu ambiente.

O IdadeID poderá fornecer orientações técnicas, exemplos de integração e boas práticas, mas a implementação final e a conformidade do ambiente da Plataforma Integradora são de responsabilidade do Cliente.

Os tokens, sessões e autorizações emitidos pelo IdadeID são técnicos, temporários, contextuais, auditáveis e vinculados a parâmetros específicos, como tenant, site, domínio, configuração, regra de idade, fluxo e contexto de verificação.

O token gerado pelo IdadeID não constitui credencial universal, documento oficial, identidade civil, certificado público de maioridade ou passe irrestrito entre plataformas.

O IdadeID poderá recusar, expirar, revogar ou invalidar sessões em caso de falha, inconsistência, risco, suspeita de fraude, domínio inválido, token inválido, configuração ausente, tentativa de burla, expiração, alteração indevida ou desconformidade com as regras da plataforma.

Por segurança, a ausência de validação adequada, erro técnico, timeout, configuração inválida ou tentativa de manipulação poderá resultar em bloqueio, negação de acesso ou exigência de nova verificação.

O IdadeID utiliza mecanismos tecnológicos de verificação de idade, que podem incluir análise automatizada, inteligência artificial, liveness, validações contextuais, sessões temporárias, regras de risco, fallback documental e auditoria técnica.

Embora a plataforma busque alta confiabilidade, nenhum sistema automatizado de verificação é infalível. Podem ocorrer falsos positivos, falsos negativos, falhas de câmera, baixa qualidade de imagem, instabilidade de rede, limitações do dispositivo, bloqueios de navegador, integrações incorretas, uso indevido ou tentativas de fraude.

A Plataforma Integradora reconhece que, para fluxos de maior risco, validações exclusivamente client-side devem ser tratadas como camada adicional de segurança, não como único mecanismo de proteção. Sempre que aplicável, recomenda-se validação server-side, middleware, webhooks, bloqueios no backend, regras no checkout ou controles equivalentes.

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do IdadeID observará a Política de Privacidade da plataforma e a legislação aplicável de proteção de dados.

A LGPD estabelece regras para tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, com objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. Por isso, os fluxos do IdadeID devem observar princípios como finalidade, necessidade, segurança, transparência e minimização de dados.

Em regra, o IdadeID atua como operador de dados pessoais em relação às verificações realizadas em nome das Plataformas Integradoras, sem prejuízo de poder atuar como controlador em tratamentos próprios, como cadastro de clientes, faturamento, suporte, segurança, prevenção a fraude, auditoria interna e gestão da plataforma.

A Plataforma Integradora é responsável por informar adequadamente seus usuários finais sobre o tratamento de dados decorrente da verificação de idade e por disponibilizar sua própria Política de Privacidade.

O IdadeID poderá adotar medidas técnicas e organizacionais para proteger sua infraestrutura, incluindo autenticação, logs, auditoria, rate limits, validação de origem, validação de domínio, tokens temporários, segregação de permissões, monitoramento de eventos suspeitos e controles de acesso.

O Cliente compromete-se a não comprometer a segurança da plataforma e a comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, vazamento, uso abusivo, falha de integração, exposição de credenciais ou incidente de segurança relacionado ao IdadeID.

O IdadeID poderá suspender, limitar ou bloquear acessos, integrações, chaves, tokens, sessões ou contas quando identificar risco à segurança, uso indevido, violação destes Termos ou ameaça à integridade da plataforma.

Para fins de segurança, conformidade, prevenção a fraude, suporte, billing e comprovação técnica, o IdadeID poderá manter registros operacionais e eventos de auditoria relacionados ao uso da plataforma.

Esses registros podem incluir, conforme aplicável, eventos como solicitação de configuração, início de verificação, aprovação, negação, fallback, criação de sessão, validação de sessão, tentativa de burla, domínio inválido, token inválido, manipulação da integração, interceptação de checkout e liberação de acesso.

Os registros serão tratados conforme a Política de Privacidade e observando princípios de necessidade, finalidade e segurança.

O uso do IdadeID poderá estar sujeito a planos, limites, franquias, cobranças por volume, cobranças excedentes, cobranças por fallback documental, funcionalidades adicionais e condições comerciais específicas.

Cada plano poderá ter limites próprios de verificações, sites ativos, integrações, usuários administrativos, recursos técnicos, suporte e volume de uso.

O uso excedente, quando permitido, poderá ser cobrado conforme os valores e critérios vigentes no momento da contratação ou conforme proposta comercial aceita pelo Cliente.

O não pagamento, uso irregular, fraude, contestação indevida ou descumprimento das condições comerciais poderá resultar em limitação, suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma.

O IdadeID buscará manter sua plataforma disponível de forma contínua e estável, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou imune a falhas.

Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações, instabilidade de terceiros, provedores de nuvem, redes, navegadores, dispositivos, plataformas integradoras, serviços externos, gateways de pagamento, APIs de terceiros ou eventos fora do controle razoável do IdadeID.

Salvo se houver contrato específico de SLA, proposta comercial ou acordo separado, a disponibilidade do serviço será prestada em regime de melhores esforços.

O IdadeID poderá utilizar ou integrar serviços de terceiros para hospedagem, banco de dados, autenticação, análise, inteligência artificial, processamento, comunicação, billing, infraestrutura, segurança, monitoramento ou demais funcionalidades necessárias à operação da plataforma.

O IdadeID não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações, custos, limitações ou interrupções causadas diretamente por serviços de terceiros fora de seu controle razoável.

Todos os direitos relacionados à marca IdadeID, software, código, APIs, SDKs, interfaces, documentação, fluxos, textos, design, tecnologia, banco de dados, estrutura, know-how, modelos, integrações e demais ativos da plataforma pertencem ao IdadeID ou a seus respectivos licenciantes.

A contratação ou utilização do serviço não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

O Cliente recebe apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e condicionada ao cumprimento destes Termos para utilizar o IdadeID conforme o plano contratado.

O IdadeID poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente à plataforma em caso de:

a) violação destes Termos;

b) uso ilegal, abusivo, fraudulento ou inseguro;

c) inadimplência;

d) tentativa de burla ou comprometimento da infraestrutura;

e) uso em domínios, sites ou aplicações não autorizadas;

f) ordem legal, regulatória ou judicial;

g) risco à segurança, privacidade, reputação ou operação da plataforma.

A suspensão ou encerramento não exime o Cliente de pagar valores devidos até a data do bloqueio, cancelamento ou rescisão.

O IdadeID não se responsabiliza por:

a) decisões tomadas pela Plataforma Integradora com base nas informações retornadas pela plataforma;

b) uso indevido, incompleto ou incorreto dos dados, tokens, sessões ou respostas da API;

c) integrações feitas de forma inadequada, insegura ou divergente da documentação;

d) falhas em sistemas, servidores, temas, plugins, checkouts, aplicativos ou plataformas de terceiros;

e) indisponibilidade causada por terceiros ou eventos fora do controle razoável do IdadeID;

f) utilização da plataforma em desacordo com a legislação aplicável ou com a atividade econômica do Cliente;

g) promessas, garantias ou comunicações feitas pela Plataforma Integradora a seus usuários finais.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, especialmente em caso de dolo, fraude, má-fé ou obrigações legais obrigatórias.

O Cliente concorda em indenizar o IdadeID por perdas, danos, custos, reclamações, autuações, despesas ou responsabilidades decorrentes de:

a) uso indevido da plataforma;

b) violação destes Termos;

c) descumprimento da legislação aplicável pelo Cliente;

d) integração incorreta ou insegura;

e) informações incorretas fornecidas pelo Cliente;

f) falha em informar adequadamente seus usuários;

g) decisões de bloqueio, liberação, venda, acesso ou restrição tomadas pela Plataforma Integradora.

O IdadeID poderá alterar, atualizar, aprimorar, limitar, substituir ou descontinuar funcionalidades da plataforma para fins de segurança, melhoria, conformidade, estabilidade, evolução técnica ou necessidade comercial.

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. Quando houver alteração relevante, o IdadeID poderá comunicar os Clientes por meio do site, painel, e-mail ou outro canal disponível.

O uso continuado da plataforma após a atualização dos Termos implica aceitação da nova versão.

As comunicações oficiais relacionadas ao IdadeID poderão ser realizadas por e-mail, painel administrativo, notificações no sistema, site oficial ou demais canais informados pela plataforma.

O Cliente é responsável por manter seus dados cadastrais, e-mail e contatos administrativos atualizados.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicável, a legislação sobre proteção de dados, internet, comércio eletrônico, proteção de crianças e adolescentes e relações de consumo. O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, e o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor quando houver relação de consumo aplicável.

Eventuais controvérsias serão resolvidas perante o foro competente conforme a legislação aplicável.

A eventual tolerância do IdadeID quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, proposta comercial, plano contratado, documentação técnica e demais instrumentos aplicáveis, compõem as condições gerais de uso da plataforma IdadeID.

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